Caso tenha conhecimento de infrações, que estejam a ser cometidas, passiveis de acontecer, bem como tentativas de ocultação de tais infrações, nos termos do Decreto‑Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção, ou nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime de Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, poderá de forma independente e anónima, comunicar a sua denuncia através deste Canal de Denúncia de Atos de Corrupção ou Fraude disponibilizado pela LAGOS EM FORMA - Gestão Desportiva E.M. SA.

O Canal de Denúncia serve para receber e dar seguimento às denúncias previstas no Decreto‑Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro, e na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que assegurem a exaustividade, a integridade e conservação da denúncia, a confidencialidade da denúncia ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia, e de impedir o acesso de pessoas não autorizadas.

A formalização da denúncia pode ser realizada através do preenchimento formulário abaixo, relativamente ao qual é garantido o total anonimato do denunciante.

Atenção:

Este espaço não serve para apresentação de reclamações ou pedidos de informação, que para o efeito, a LAGOS EM FORMA dispõe de uma Caixa de Sugestões através de um formulário para o efeito, e on-line através do link: https://www.lagosemforma.pt/contactos/

APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA DE ATOS DE CORRUPÇÃO OU FRAUDE 

 REGULAMENTO GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)

Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.

Para quaisquer questões relacionadas com a proteção e privacidade dos seus dados pessoais, consulte o nosso site em https://www.lagosemforma.pt/politica-de-privacidade-de-protecao-de-dados-pessoais/ ou envie um e-mail para o encarregado de proteção de dados: helder.carrico@lagosemforma.pt